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FAQ |
Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação,
não só o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático,
ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública,
mas oferece aos municípios brasileiros a oportunidade de qualificar as gestões e potencializar canais de comunicação com as populações.
Segue abaixo algumas das perguntas mais frequentes relacionadas à Prefeitura de Jupi.
Como conseguir a 2ª Via do IPTU?
Para retirar a segunda via do IPTU basta comparecer a sede da prefeitura trazendo o número de
cadastro do imóvel. O atendimento é rápido e em poucos minutos a segunda via fica pronta.
Maiores dúvidas em relação ao IPTU podem ser sanadas pelo fone: (87) 3779-1137 ou (87) 3779-1464.
Como posso mandar uma mensagem para o Prefeito?
Você pode mandar uma mensagem para o Prefeito através do e-mail pmj@jupi.pe.gov.br.
Qual é o horário de funcionamento da Prefeitura?
A Prefeitura funciona de segunda a sexta de 07:30 às 13:30
O que são Recursos Públicos?
É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias,
mesas, cadeiras, etc. Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam,
além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis
de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.
O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?
Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais.
São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios:
a)Transferências Constitucionais. Dentre elas destacam-se, principalmente:
. FPM – Fundo de Participação dos Municípios;
. FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;
b) Transferências Legais. São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de
habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência:
. Cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo;
. Cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do
Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.
Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor
público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.
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